A revista “Há Direito na Guiné”, reconhecida pelo seu enfoque nas questões jurídicas, publicou um artigo intitulado «Annobón, área natural protegida», que destaca a importância de proteger o ambiente da ilha e apoia o direito dos seus cidadãos de se manifestarem em defesa do seu ambiente natural.
O artigo examina o quadro jurídico que apoia a proteção de Annobón como reserva natural, destacando a importância de conservar a sua biodiversidade face às ameaças causadas pelas atividades industriais. Recentemente, a empresa marroquina SOMAGEC realizou explosões de dinamite para abrir uma pedreira perto de San Antonio de Palea, capital da província de Annobón, levando os cidadãos a emitirem uma carta dirigida a Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, solicitando intervenção para interromper essas atividades prejudiciais ao ecossistema.
Ilha Annobón, uma Reserva Natural
Annobón, com uma área de 17 km², é um enclave ecológico de vital importância. O seu estatuto de reserva natural é apoiado por vários relatórios e leis, tanto nacionais como internacionais, que reconhecem a singularidade dos seus ecossistemas e a necessidade de os proteger.
A revista destaca que Annobón, por ser classificada como área protegida, deve estar sujeita a regulamentações rígidas que impeçam qualquer atividade que possa prejudicar a sua integridade ecológica. As leis da Guiné Equatorial, como a Lei 7/2003 sobre o Ambiente e o Decreto 17/2005 sobre a Conservação da Biodiversidade, proporcionam uma base jurídica sólida para esta protecção.
O direito de protesto e proteção ambiental
O artigo destaca que o direito de manifestação, garantido pela Lei Fundamental da Guiné Equatorial, é essencial para que os cidadãos possam expressar as suas preocupações sobre a conservação do seu ambiente. No entanto, muitos anoboneses viram este direito violado. Os signatários da carta e os manifestantes que protestaram contra as detenções arbitrárias foram violentamente reprimidos, resultando em mais de 40 detenções e vários processos judiciais por acusações infundadas.
Face a esta repressão, a Comissão Equatoguinense de Juristas ofereceu assistência jurídica gratuita aos detidos, sublinhando a importância da defesa dos direitos humanos e da protecção ambiental.
Ações das instituições competentes
A revista especializada em Direito também apela às instituições responsáveis, como o Instituto Nacional de Conservação Ambiental (INCOMA) e o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FONAMA), para que intervenham de forma eficaz na proteção do Annobón. Segundo ele, estas entidades têm o dever de implementar políticas de conservação e gerir os recursos necessários para manter a integridade desta área protegida.
Por fim, o jurista conclui que a proteção de Annobón não é apenas uma responsabilidade legal, mas um dever moral para um futuro sustentável. É crucial que as leis que garantem o seu estatuto de reserva natural sejam respeitadas e aplicadas e que a comunidade anobonesa possa exercer o seu direito de manifestação sem medo de represálias. E garante que a defesa do meio ambiente em Annobón é vital para preservar a sua biodiversidade e garantir que as gerações futuras possam desfrutar deste património natural.
